Número 418

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. ACORDO INFORMAL DE QUE A EMPRESA RÉ EFETUARIA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. VEÍCULO ALIENADO PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DÍVIDA DE IPVA E MULTAS EM NOME DA AUTORA. PROTESTO. DANO MATERIAL REFERENTE AO SALDO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral no que tange à terceira ré, e, por outro lado, procedente quanto à 1ª e 2ª ré para condená-las a providenciar a retirada da titularidade do veículo do nome da autora, junto ao Detran, assim como ao pagamento de débito de IPVA e multas em nome da autora, tudo a partir de 08.12.09, no prazo de 45 dias, sob pena de multa única de R$8.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, acrescido de juros de mora desde a citação e de correção monetária a partir da sentença e, enfim, para condenar a 1ª ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$5.108,59, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a citação. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO- GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O debate acerca dos requisitos indispensáveis para o seguro-garantia judicial, em especial a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.2. No despacho de admissibilidade, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista por deserção pela inexistência de preparo, pois o recorrente apresentou apólice de seguro-garantia desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.3. O despacho denegatório do TRT está de acordo com entendimento desta 6ª Turma, no sentido de que o não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserção. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo. Desse modo, não há como se afastar a deserção do recurso de revista. Julgados.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Servidora pública comissionada. Exoneração. Verbas trabalhistas não pagas. Prescrição quinquenal. Procedência parcial dos pedidos. Diminuta contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Recurso do réu. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECRETADA EM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 884, C/C A SÚMULA 128, II, DESTA CORTE.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se manteve a deserção do recurso de revista decretada pela autoridade regional, ante a inexistência de garantia integral do juízo da execução. Aplicação do CLT, art. 884 e da Súmula 128, II, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º (art. 266, § 5º, do RITST). 2. Deve ser verificado se o agravo é efetivamente inadmissível ou infundado, interposto com o intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da SBDI-1/TST . 3. No caso, o executado apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento favorável pelo órgão colegiado, circunstância que torna inviável a aplicação da penalidade pretendida. Pedido rejeitado.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PCSC DE 2009. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I.2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista com fundamento no óbice da Súmula 297.3. A parte, em suas razões recursais, limita-se a afirmar a necessidade de reforma da decisão monocrática, não atacando de forma direta e específica os fundamentos da decisão denegatória, na qual ficou registrada a ausência de emissão de tese pelo acórdão regional quanto ao tema Prescrição.Agravo de que não se conhece.DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º- A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESPROVIMENTO.1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes.2. Na hipótese, a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos referentes ao tema em epígrafe no início das razões recursais, de forma deslocada do tópico impugnado. Desse modo, revela-se desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO

OCORRÊNCIA.Não se verifica o erro material alegado pelo embargante, motivo pelo qual os declaratórios devem ser rejeitados.Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à multa por descumprimento de obrigação de fazer, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 156.258,37, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º ) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 266/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CTVA. INCORPORAÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso, o TRT negou provimento ao agravo de petição do autor, sob o fundamento de que ele, « quando da data do trânsito em julgado, ainda não havia adquirido o direito à incorporação pretendida, o que, segundo a perícia contábil realizada no feito, não contestada pelo autor, apenas se deu em maio de 2017, não se estendendo, portanto, os efeitos da coisa julgada ao trabalhador que não preencheu os requisitos para tanto. Assim, a pretensão da parte demandaria, além do reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST), a interpretação do título executivo, razão pela qual não se vislumbra afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OFENSA À DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional reconheceu a preclusão da pretensão de rediscussão dos cálculos, uma vez que foi proferida sentença líquida, sem que tenha sido apresentado recurso ordinário. Em face do trânsito em julgado da planilha de cálculos anexada à sentença, incabível a apresentação de impugnação aos cálculos na fase de cumprimento de sentença, por encontrar-se preclusa a oportunidade de discutir a quantificação arbitrada. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Assim, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88 seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise relativa à preclusão da impugnação aos cálculos perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (CPC, art. 502 e CPC art. 505). Mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO.

Falta de demonstração de sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Descumprimento do ônus de comprovação da autenticidade do contrato. Incidência do CPC, art. 429, II, e Tema 1.061, do STJ. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Aplicação dos enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste Tribunal. Devolução em dobro que se impõe, ante a ausência de engano justificável. Orientação do STJ, firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Comprometimento da renda da demandante. Verba compensatória mantida, em observância ao verbete 343, da Súmula do TJRJ. Primeiro recurso desprovido e segundo provido em parte.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tibagi contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo da municipalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do Ente Municipal ao pagamento de indenização por danos materiais deve ser mantida ou afastada. III. Razões de decidir3. O recurso interposto pelo Município de Tibagi não ultrapassou o juízo de admissibilidade recursal, pois não apresenta impugnação específica aos fundamentos da R. Sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal.4. A repetição genérica de argumentos já rechaçados na contestação não é suficiente para o conhecimento do recurso, conforme disposto no CPC.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, mantendo a R. Sentença.Tese de julgamento: Para que um recurso seja conhecido, é imprescindível que a parte recorrente impugne de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida. A mera repetição de alegações já refutadas, sem o devido enfrentamento dos motivos que embasaram a sentença, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e conduz ao não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 932, III; Lei 12.153/2009, art. 27; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, 0009712-52.2023.8.16.0045, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 07.02.2025.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 1 .

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 2 . Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não observados os requisitos elencados no art . 896, § 1º-A, da CLT. Na hipótese, a transcrição de trechos do acórdão recorrido que não abordam todos os fundamentos de fato e de direito que alicerçaram a decisão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 422/TST, I. APELO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. Constatado que a parte agravante não impugna, adequadamente, a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, o conhecimento do Agravo de Instrumento encontra óbice na Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e não provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, C/C art. 226, II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que foi denunciado pela perpetração de diversos abusos sexuais ¿ uma conjunção carnal e múltiplos atos libidinosos diversos ¿ em desfavor da irmã de sua companheira à época dos fatos, a qual possuía treze anos de idade. Ao deslinde da instrução em primeiro grau, foi exarada sentença condenatória, condenando o acusado às penas de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre revelia e confissão e cerceamento de defesa, sob a ótica da aplicação do Ato 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do não atendimento do art. 896, «a e «c, da CLT e das Súmula 296/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 35.739,18 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos gravídicos. Nascimento da criança, com convolação do pedido de alimentos em seu favor. Pretensão de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. Revelia. Sentença de procedência. Irresignação da alimentada. Recurso desprovido.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES -

Nulidade da citação por edital não verificada. Rigor procedimental devidamente observado. Eventual eiva que, caso existente, restou suplantada pela efetiva citação pessoal do réu. Ausência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF. Posição pacífica do C. STJ - Vício na r. decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Ato ratificado após a citação pessoal e o oferecimento de defesa prévia. Exordial contendo os elementos mínimos demonstrativos da existência do crime. Requisitos do CPP, art. 41 presentes. Fundamentação concisa que não se confunde com insuficiente. Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Rejeição. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BANCO DE HORAS - REQUISITOS MATERIAIS NÃO OBSERVADOS - EFEITOS .

1. O Tribunal Regional considerou nulo o banco de horas, por não haver prova do fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas. 2 . Irreparável o acórdão recorrido, haja vista que o controle de créditos e de débitos das horas realizadas é da essência do banco de horas, o qual pressupõe a sua correta contabilização, sob pena de se configurar o seu desvirtuamento e fraude (CLT, art. 59, § 2º). Precedentes. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS - PERÍODO ANTERIOR À 11/11/2017. O acórdão recorrido, ao determinar o pagamento como hora extra do período total do intervalo intrajornada não usufruído, adotou posicionamento em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 437/TST, I, levando em consideração que a demanda é referente a período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, inviável o processamento do apelo nos termos da Súmula 333/TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido. 3 - INTERVALO INTERJORNADA. O Tribunal Regional, entendeu que, violado o intervalo entre jornadas, deve ser remunerado não apenas o adicional afeto às horas extras, mas sim a fração sonegada do intervalo acrescida do respectivo percentual previsto para o tempo de sobrejornada, o que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333/TST . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido. 4 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA PARA 8 HORAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PARA 8 HORAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . O Tribunal Regional concluiu ser inválida a norma coletiva que previa a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento acima de 6 horas, por entender inexistente contrapartida que se mostre vantajosa aos trabalhadores que se submetem ao desgastante trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 2 . Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3 . No caso, trata-se de controvérsia que se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temas sobre os quais, segundo o Supremo Tribunal Federal, a CF/88 expressamente autoriza a negociação e a elaboração de normas coletivas de trabalho, conforme previsão dos, XIII e XIV da CF/88, art. 7º, tratando-se, portanto, de direito disponível. Dessa forma, deve ser prestigiada a norma coletiva que prevê o trabalho em turnos de revezamento com jornada acima de 6 horas diárias. Ressalva de entendimento da Relatora no sentido de que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva, em razão da prestação habitual de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)