Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. ACORDO INFORMAL DE QUE A EMPRESA RÉ EFETUARIA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. VEÍCULO ALIENADO PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DÍVIDA DE IPVA E MULTAS EM NOME DA AUTORA. PROTESTO. DANO MATERIAL REFERENTE AO SALDO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral no que tange à terceira ré, e, por outro lado, procedente quanto à 1ª e 2ª ré para condená-las a providenciar a retirada da titularidade do veículo do nome da autora, junto ao Detran, assim como ao pagamento de débito de IPVA e multas em nome da autora, tudo a partir de 08.12.09, no prazo de 45 dias, sob pena de multa única de R$8.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, acrescido de juros de mora desde a citação e de correção monetária a partir da sentença e, enfim, para condenar a 1ª ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$5.108,59, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a citação. ... (Continua)