Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO.

Falta de demonstração de sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Descumprimento do ônus de comprovação da autenticidade do contrato. Incidência do CPC, art. 429, II, e Tema 1.061, do STJ. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Aplicação dos enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste Tribunal. Devolução em dobro que se impõe, ante a ausência de engano justificável. Orientação do STJ, firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Comprometimento da renda da demandante. Verba compensatória mantida, em observância ao verbete 343, da Súmula do TJRJ. Primeiro recurso desprovido e segundo provido em parte.... (Continua)