Número 218

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE FATO. VALE BONSUCESSO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. AUTORA QUE CONTRIBUIA COM A ENTIDADE POR LONGO PERÍODO E QUE JÁ FOI CONDENADA EM AÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DA TAXA. ANUÊNCIA CARACTERIZADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO. RECUSA POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL APÓS O PEDIDO DE DESLIGAMENTO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação manejada por moradora de condomínio irregular denominado «Vale Bonsucesso, em que pretende a sua desfiliação dos quadros da entidade associativa e a suspensão e cancelamento das cobranças da taxa de manutenção e serviços. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que «Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do CLT, art. 896, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ENTE PRIVADO. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE JUROS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT CONFORME A TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O TRT,

ao reconhecer que o título executivo não tratou dos índices de correção monetária e juros de mora de forma concomitante, afastou a alegação de coisa julgada quanto à matéria e determinou a «(...) retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e e juros legais previstos no da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial, e, a partir caput do ajuizamento, com a adoção da SELIC Receita Federal (adotada como juros de mora), ressalvados os pagamentos já realizados.. 2 - O STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o título executivo se pronunciou somente quanto à incidência de correção monetária, sem nada decidir a respeito dos juros de mora. 3 - Não se verifica, portanto, a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E NEXO DE CAUSALIDADE POR PERÍCIA MÉDICA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO CONSTATADA ATRAVÉS DE PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO EQUIVALENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 20%. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO REDUTOR. PERCENTUAL ADEQUADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/17, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de se posicionar, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2022, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO PAGO PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA 12X36 E HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DO DEBATE. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Os declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria anteriormente decidida. 2. De outro lado, ao contrário do que sustenta o embargante, a jornada 12x36 consiste num sistema compensatório diferenciado, mas nem por isso deixa de caracterizar compensação, afinal, a jornada normal de todo trabalhador é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. 3. De qualquer forma, a discussão pertinente à validade da negociação coletiva diante da existência de trabalho extraordinário é tema que ainda está em ebulição no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, restando caracterizada a transcendência jurídica da matéria. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para reconhecer que o tema em discussão tem transcendência jurídica.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária de empresa privada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 116.748,51, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS C/C DECLARATÓRIA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO SIDO DECLARADO O SALDO DEVEDOR DA AUTORA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO BANCO RÉU PARA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA ACOLHIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A NATUREZA DO JULGADO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR VIA OBLÍQUA, A EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL A SEU FAVOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO RÉU, MESMO SEM TER HAVIDO RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES À EXECUÇÃO, O CARÁTER DE «DUPLICIDADE DESSAS AÇÕES, E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela autora, ora 1ª apelante, para julgar extinta a execução, ao fundamento de que não se verifica a possibilidade de desconsiderar a natureza do julgado, a fim de possibilitar a instituição financeira ré na ação de conhecimento, por via oblíqua, a execução do saldo devedor do contrato, uma vez que não houve constituição de título judicial a seu favor. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de que a parte autora identificou a cobrança indevida de empréstimo que não reconhece ter contratado.2. Sentença de procedência para declarar inexistente o débito e o negócio jurídico objeto da demanda, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e, compensação dos valores pagos em favor da requerente. 3. Recurso interposto pela parte requerida, alegando validade das telas sistêmicas como meio de prova, pleiteando o afastamento da indenização por danos morais e a adoção da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrente comprovou a legalidade da contratação do empréstimo; (ii) verificar a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados à indenização fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte recorrente não apresentou contrato assinado ou qualquer outra prova hábil a demonstrar a anuência da parte autora à contratação do empréstimo, limitando-se a juntar telas sistêmicas unilaterais, sem respaldo documental idôneo.6. Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia à parte recorrente o ônus da prova da legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência de prova da contratação válida implica na nulidade do contrato por vício de consentimento.7. Constatada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do CDC, art. 42 (CDC), uma vez que a cobrança decorreu de contrato nulo.8. O dano moral decorre da frustração da parte autora, idosa e aposentada, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, impactando sua subsistência e configurando violação aos seus direitos da personalidade.9. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00, mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte.10. No tocante à correção monetária e juros de mora, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a indenização deve ser corrigida pelo IPCA a partir do arbitramento e os juros de mora devem seguir a Taxa Selic desde o evento danoso, em consonância com a Súmula 362/STJ e o Enunciado 1, «a, da TRP/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, mantendo-se os demais termos da sentença.12. Tese de julgamento: «A ausência de prova inequívoca da contratação de empréstimo autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, impondo-se a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais, sendo a correção monetária e os juros de mora aplicáveis conforme IPCA e Taxa Selic, respectivamente".... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ QUE REVOGOU ATO ADMINISTRATIVO CONCEDENDO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NO DIA ANTERIOR AO SEU INÍCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPREGADORA, PRIMEIRA RECLAMADA, NO AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu pela ilegitimidade recursal da agravante para pedir o afastamento da responsabilidade solidária imposta às demais reclamadas, pelo reconhecimento de grupo econômico. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregador não possui interesse recursal no afastamento da solidariedade reconhecida com os demais reclamados. Precedentes. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ENERGIZADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a manutenção do maquinário era feita com os equipamentos desligados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual foi constatado pelo laudo pericial que o reclamante trabalhava com sistemas elétricos energizados, na forma do anexo 4 da NR-16, enquanto realizava a manutenção das máquinas. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E HORAS EXTRAS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio do Paraíso/PR contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade vinculada ao salário mínimo e determinou o pagamento retroativo do benefício, bem como seus reflexos remuneratórios no 13º salário, férias, um terço constitucional e horas extras, com base no vencimento do cargo efetivo, conforme a Lei Municipal 01/2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reflexos remuneratórios do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias, terço constitucional e horas extras; e (ii) determinar se há incidência do imposto de renda e desconto previdenciário sobre o adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 01/2016 define que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 4. O adicional de insalubridade possui natureza de vantagem pecuniária temporária, portanto, integra a remuneração do servidor do servidor.5. O adicional de insalubridade deve refletir sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário, às férias, ao terço constitucional e às horas extras, em observância aos arts. 70, 90, § 1º, 110, da referida lei.6. Nas diferenças salariais devidas à parte autora não incidem contribuição previdenciária por não incorporar aos proventos de aposentadoria, conforme Tema 163 do STF. No entanto, tais verbas sofrem retenção do imposto de renda.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade deve refletir no 13º salário, nas férias, no terço constitucional e nas horas extras, de acordo com a legislação municipal.2. Nas diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade não incide contribuição previdenciária, de acordo com o Tema 163 do STF, mas há retenção do imposto de renda.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 01/2016, art. arts. 70, 90, § 1º, 110; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 163; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000221-34.2023.8.16.0073, Rel. Luciana Fraiz Abrahao, j. 25.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0000477-11.2022.8.16.0073, Rel. Dr. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 27.05.2024.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS.

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento dos anuênios suprimidos, quando a referida parcela já estava prevista no contrato de trabalho, pois, nesta hipótese, não se está diante de alteração, mas de descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Precedente da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão recorrido concluiu pelo caráter contratual dos anuênios, implementados da transformação dos quinquênios. Restou assente no acórdão que referido benefício foi objeto de norma coletiva em 01/09/1983. Com efeito, a despeito de a reclamante ter sido admitida em 1988, o benefício aderiu ao contrato de trabalho, por ter sido objeto de previsão no regulamento do banco, na forma do CLT, art. 468. Mostra-se irrelevante que a verba não tenha sido expressamente renovada nas normas coletivas posteriores. A completa omissão normativa sobre a questão, isto é, a falta de previsão em regulamento ou em acordo coletivo de trabalho, tem o condão de alcançar apenas os contratos de trabalho firmados após a supressão, ocorrida em 01/09/1999, não interferindo nos direitos já adquiridos por seus titulares. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional se encontra em perfeita consonância com a Súmula 51/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO AO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência financeira do Agravante. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Execução de título judicial. Extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação do exequente. Cabimento. As causas de extinção estão dispostas no CPC, art. 924. A inércia do credor em dar andamento ao feito é causa de arquivamento do processo. Precedentes. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de análise de eventual prescrição intercorrente. Recurso provido

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante se limitou a reproduzir a ementa e partes do acórdão recorrido no início das razões recursais, de forma dissociada dos argumentos jurídicos, bem como não especificou o trecho que consubstancia a controvérsia, não realizando o necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Art. 218-C, §1º, duas vezes, do CP. Senten-ça condenatória. Absolvição: Impossibilidade. Finda a instrução criminal, mediante o contraditório e ampla defesa, a materialidade restou comprovada pelas peças técnicas e a autoria e culpabilida-de pela prova oral. Réu enviou fotos intimas da ex-namorada para duas pessoas: para o namorado dela e para namorada do réu à época, com intuito de humilhá-la de se vingar por ela estar supos-tamente se relacionando com os dois ao mesmo tempo. Assm, com todas as vênias ao ilustre Des. Relator, ousei divergir do seu voto na parte que afastou uma das condutas delitivas do réu, mais precisamente o envio das fotos também para sua então namorada Tayane. Correta a condenação do réu nas penas do 218-C, §1º, duas vezes, do CP n/f da Lei 11.340/06. Afastado o aumento aplicado na pena base, por configurar o bis in idem com a causa de aumento do §1º, do CP, art. 218-C. Redução para 1/3 a fra-ção aplicada pela causa de aumento. Recebida a denúncia em 13/03/2020 e proferida sentença em 09/092024, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Aplicada pena inferior a 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, na forma do in-ciso V, do CP, art. 109. Inequívoco que a pretensão punitiva es-tatal está fulminada pela prescrição da pretensão punitiva estatal, acarretando a extinção da punibilidade do réu pelos fatos pelos quais foi condenado nestes autos. Recurso parcialmente provido para fastar o aumento aplicado nas penas base e reduzir para 1/3 o aumento com base no §1º, do CP, art. 218-C. De ofí-cio, declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, V, c/c 110, §1º, e 119, todos do CP.

20 - TST AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - APLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)