Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.0997.1420.8968

1 - TJSP Apelação. Execução de título judicial. Extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação do exequente. Cabimento. As causas de extinção estão dispostas no CPC, art. 924. A inércia do credor em dar andamento ao feito é causa de arquivamento do processo. Precedentes. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de análise de eventual prescrição intercorrente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF