Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ QUE REVOGOU ATO ADMINISTRATIVO CONCEDENDO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO NO DIA ANTERIOR AO SEU INÍCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.