Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE FATO. VALE BONSUCESSO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. AUTORA QUE CONTRIBUIA COM A ENTIDADE POR LONGO PERÍODO E QUE JÁ FOI CONDENADA EM AÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DA TAXA. ANUÊNCIA CARACTERIZADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO. RECUSA POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL APÓS O PEDIDO DE DESLIGAMENTO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação manejada por moradora de condomínio irregular denominado «Vale Bonsucesso, em que pretende a sua desfiliação dos quadros da entidade associativa e a suspensão e cancelamento das cobranças da taxa de manutenção e serviços. ... (Continua)