Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA 12X36 E HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DO DEBATE. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Os declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria anteriormente decidida. 2. De outro lado, ao contrário do que sustenta o embargante, a jornada 12x36 consiste num sistema compensatório diferenciado, mas nem por isso deixa de caracterizar compensação, afinal, a jornada normal de todo trabalhador é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. 3. De qualquer forma, a discussão pertinente à validade da negociação coletiva diante da existência de trabalho extraordinário é tema que ainda está em ebulição no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, restando caracterizada a transcendência jurídica da matéria. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para reconhecer que o tema em discussão tem transcendência jurídica.... (Continua)