Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ENTE PRIVADO. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE JUROS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRT CONFORME A TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O TRT,

ao reconhecer que o título executivo não tratou dos índices de correção monetária e juros de mora de forma concomitante, afastou a alegação de coisa julgada quanto à matéria e determinou a «(...) retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e e juros legais previstos no da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial, e, a partir caput do ajuizamento, com a adoção da SELIC Receita Federal (adotada como juros de mora), ressalvados os pagamentos já realizados.. 2 - O STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o título executivo se pronunciou somente quanto à incidência de correção monetária, sem nada decidir a respeito dos juros de mora. 3 - Não se verifica, portanto, a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)