Número 1132

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente procedente.

I. Caso em exame 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais - Conatram e pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/Cut objetivando o reconhecimento da não recepção dos arts. 155, caput e § 2º e 156, do Estatuto dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo (Lei ordinária municipal 1.729/1968), que restringem, em síntese, o exercício do direito às férias, na hipótese de gozo, pelo servidor, de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os dispositivos da Lei municipal foram recepcionados pela Constituição da República, considerando o delineamento constitucional do direito fundamental às férias (arts. 7º, XVII e 39, § 3º), a autonomia do município para legislar sobre matéria de organização administrativa e interesses locais e o entendimento firmado no Tema 221 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 593.448 (Tema 221 de repercussão geral), da relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, assentou ser inconstitucional dispositivo de lei municipal que prevê a perda do direito de férias a servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica, por ofensa ao disposto nos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição. 4. De fato, não se infere do art. 7º, XVII, da Constituição, permissão para que o legislador municipal, ainda que dotado de autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local (Constitui, art. 30, Ição), vulnere o gozo pleno do direito fundamental às férias, em razão de eventual licença para saúde usufruída pelo servidor por mais de trinta dias. 5. A rigor, a licença para tratamento de saúde não se confunde com o gozo de férias remuneradas nem com eventual licença voluntária, postulada por interesse particular do servidor. A primeira volta-se ao restabelecimento das condições físicas e mentais do servidor e, portanto, supõe fato gerador distinto das férias remuneradas. 6. Reafirmação do entendimento fixado no Tema 221 de Repercussão Geral. IV. Dispositivo 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente procedente para reconhecer a não recepção do art. 155, caput, no que concerne à expressão «desde que, no exercício anterior, não tenha mais de doze faltas ao serviço, por qualquer motivo, e, no parágrafo 2º, da expressão «desde que concedidas por prazo não superior a trinta dias, e dentro do exercício, e do art. 156, todos da Lei 1.769/1968 do Município de São Bernardo do Campo. Tese de julgamento: São inconstitucionais dispositivos de lei municipal que, a pretexto de disciplinarem o regime jurídico dos servidores, restringem o direito às férias de servidor que tenha se afastado com fundamento em licença saúde, vulnerando a plenitude do direito fundamental previsto no art. 7º, XVII. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: RE 593.448, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2022.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA «302-25-12". SÚMULA 452/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL

Por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna «302-25-12 da Petrobras para avanço de níveis por mérito. Caso em que o acórdão do TRT perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade do recurso de revista, o previsto no CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Processual. Competência recursal. Demanda indenizatória derivada de contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de devolução dos valores pagos em razão da não efetivação da transação. Veículo de suposta propriedade das autoras dado como parte do pagamento pelo imóvel, e não como objeto de negócio de compra e venda isolado. Causa de pedir e pedidos relativos a compra e venda definitiva de imóvel. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: O sentenciado interpôs agravo contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão para o regime aberto por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, diante de sua «situação processual indefinida, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação processual indefinida do agravante pode ser utilizada como óbice para impedir a progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A situação processual indefinida, por si só, não pode fundamentar o indeferimento da progressão de regime, sob pena de violação à presunção de inocência. 4. Circunstâncias do caso em análise, todavia, recomendam a realização de exame criminológico para verificar a o preenchimento das condições subjetivas para a progressão, considerando sua condenação não definitiva em julgado por outro delito. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a realização de exame criminológico para reanálise da questão. Legislação Citada: LEP, art. 112, §§ 1º, 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STF, HC 99141, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29.03.2011. Agravo de Execução Penal 0008016-59.2023.8.26.0026, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.12.2023. Agravo de Execução Penal 0008631-25.2018.8.26.0026, Rel. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.01.2019. Agravo de Execução Penal 0000536-93.2024.8.26.0026, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.03.2024. Agravo de Execução Penal 0009178-26.2022.8.26.0026, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.02.2023... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Do trecho transcrito nas razões de recurso de revista, verifica-se a tese de que a parte reclamante foi admitida mediante contrato administrativo de prestação por tempo determinado, sob o Regime Jurídico Único, na função de Agente Comunitária de Saúde, e que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar lide que envolve esse tipo de contrato temporário. Os excertos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem, todavia, os diversos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT, especialmente aquele relevante que, interpretando o art. 198, §5º, da CF/88em conjunto com a Lei 11.350/2006, art. 8º, registra que a relação jurídica instrumentalizada por meio do contrato administrativo enquadra-se na exceção prevista na Lei 11.350/2006, art. 8º, que estipula que o regime jurídico dos «Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias será celetista, salvo se lei municipal dispuser o contrário, caso dos autos. Assim, embora a reclamante tenha indicado os trechos da decisão recorrida, denota-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, que se basearam na afirmação de que o município revogou leis anteriores e implementou o regime jurídico celetista dos agentes comunitários, que tão somente Lei é que poderia estabelecer o regime jurídico de agente comunitário de Saúde e que a Lei Municipal 494/04 encontra-se revogada pela Lei 11.350/2006, com a decisão recorrida, uma vez que os trechos indicados, nas razões de recurso de revista, não trataram da questão sob a perspectiva das alegações. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - COPEL - FRAUDE NO MEDIDOR NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0052019-51.2022.8.16.0014, 0002443-04.2021.8.16.0086 E 0008270-76.2023.8.16.0069) - EMBARGOS REJEITADOS.

7 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado.

8 - TJPR EMENTA

a) Da leitura do ato supostamente coator, não se verificam pendências na obra objeto do alvará de construção. Todavia, exigiu-se a «entrega de vias públicas confinantes ao imóvel em que realizada a obra.... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito ocorrido em 08/09/2020. Indenização complementar do seguro DPVAT por acidente de trânsito. Recurso de apelação da Ré parcialmente provido para minorar o valor de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na «ação de conhecimento, condenando a seguradora ao pagamento de valor complementar de indenização por seguro DPVAT de R$ 675,00, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 em razão de acidente de trânsito que resultou em invalidez parcial e permanente do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada na sentença proferida.III. Razões de decidir3. A sentença fixou os honorários advocatícios de forma equitativa, respeitando a ordem de vocação estabelecida pelo CPC e a jurisprudência do STJ.4. Para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, deve observar a resolução conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, justificando a minoração dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; CPC/2015, art. 487, I. Resolução conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.03.2022; Súmula 607/STJ.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, com redação dada pela Lei 13.015/2014. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, há multiplicidade de matérias no recurso de revista e a parte limitou-se a transcrever o tópico do acórdão recorrido, no início da petição, dissociada das razões recursais, de modo que inviabilizado o cotejo analítico das premissas fáticas, fundamentos jurídicos adotados pela decisão atacada e teses defendidas pela parte recorrente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

11 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. SALÁRIO POR FORA. PROVA DA NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, §1º,

do CPC; 7º, LV e V, e 93, IX, da CF. NORMAS IMPERTINENTES. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento do ex-Sócio foi julgado intranscendente, ante a irregularidade de representação processual do recurso de revista . 2. O apelo não atende aos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que o referido vício formal contamina a transcendência recursal, independentemente das questões de mérito que se pretendia discutir ou do valor da execução (R$ 28.871,34), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa, mormente em face da inviabilidade processual do recurso. 2. Assim, não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ Ação de busca e apreensão.Alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar deferida. Apelo da parte autora, pugnando pela anulação da sentença para o devido prosseguimento da ação, inclusive com a possibilidade da conversão da busca e apreensão em execução. Nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, alterado pela Lei 13.043/2014, que autoriza o credor a requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos mesmos autos, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso dos autos, é manifesta a comprovação de que o automóvel não foi localizado. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INVIABILIDADE.

A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº. 1.150, DO STJ. AMPLA LEGITIMIDADE DO BANCO EM QUESTÕES ENVOLVENDO O PASEP. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V,

"b, DO CPC. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 4º. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, § 3º, C/C art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ATRIBUÍDA À APELANTE, COMO PRESSUPÕE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - - Absolvição de um corréu e desclassificação para lesão corporal quanto ao outro corréu -Recurso da acusação - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Razão à acusação - Resultado do julgamento divorciado da evidência dos autos - Testemunhas oculares confrontam a narrativa dos acusados - Necessidade de submissão dos acusados a novo julgamento - RECURSO PROVIDO.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 1.079.277,51 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre os temas do não conhecimento do agravo de petição do tema referente à apuração de FGTS com relação aos substituídos com contrato de trabalho ativo por preclusão, da inaplicabilidade do divisor 180 e da jornada de trabalho atribuída a cada substituído, ante os óbices do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 126 e 266, do TST. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INOBSERVÂNCIA. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. HORAS EXTRAS. CLT, art. 66 e CLT art. 71. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme Lei 5.811/72, art. 3º, V. Ademais, possui direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, nos termos do CLT, art. 66, aplicável a esta categoria, em virtude da omissão da legislação específica. 2. Tratando-se de norma protetiva da saúde e segurança do trabalhador, inadmissível laborar até 7 dias consecutivos, inclusive com « dobra de turnos «, com a supressão dos referidos intervalos para repouso, porquanto o trabalho em turno ininterrupto de revezamento (especialmente de 8 horas) se revela bastante ofensivo à saúde e à vida social do trabalhador; o que justifica a medida protetiva para amenizar tal prejuízo, impondo o repouso de 24 horas seguidas a serem usufruídas a cada 3 dias de trabalho, somadas ao intervalo interjornada de 11 horas, a fim de que o obreiro possa se recuperar minimamente do desgaste sofrido, preservando sua integridade física e mental . 3. Assim, uma vez que não foi observado o repouso de 35 (trinta e cinco) horas é devido o pagamento das horas decorrentes de sua supressão, consoante inteligência da Súmula 110/TST, e aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃOEM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGANDOS NOS TERMOS DO art. 897, §1º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.