Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Competência recursal. Demanda indenizatória derivada de contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de devolução dos valores pagos em razão da não efetivação da transação. Veículo de suposta propriedade das autoras dado como parte do pagamento pelo imóvel, e não como objeto de negócio de compra e venda isolado. Causa de pedir e pedidos relativos a compra e venda definitiva de imóvel. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição.