Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº. 1.150, DO STJ. AMPLA LEGITIMIDADE DO BANCO EM QUESTÕES ENVOLVENDO O PASEP. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V,

"b, DO CPC. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 4º. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA.... (Continua)