Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito ocorrido em 08/09/2020. Indenização complementar do seguro DPVAT por acidente de trânsito. Recurso de apelação da Ré parcialmente provido para minorar o valor de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na «ação de conhecimento, condenando a seguradora ao pagamento de valor complementar de indenização por seguro DPVAT de R$ 675,00, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 em razão de acidente de trânsito que resultou em invalidez parcial e permanente do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada na sentença proferida.III. Razões de decidir3. A sentença fixou os honorários advocatícios de forma equitativa, respeitando a ordem de vocação estabelecida pelo CPC e a jurisprudência do STJ.4. Para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, deve observar a resolução conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, justificando a minoração dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; CPC/2015, art. 487, I. Resolução conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.03.2022; Súmula 607/STJ.... (Continua)