Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA

1) DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO). CONDICIONAMENTO À ENTREGA DE VIAS PÚBLICAS, FRUTO DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A OBRA E A IMPLEMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

a) Da leitura do ato supostamente coator, não se verificam pendências na obra objeto do alvará de construção. Todavia, exigiu-se a «entrega de vias públicas confinantes ao imóvel em que realizada a obra.... (Continua)