Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: O sentenciado interpôs agravo contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão para o regime aberto por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, diante de sua «situação processual indefinida, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação processual indefinida do agravante pode ser utilizada como óbice para impedir a progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A situação processual indefinida, por si só, não pode fundamentar o indeferimento da progressão de regime, sob pena de violação à presunção de inocência. 4. Circunstâncias do caso em análise, todavia, recomendam a realização de exame criminológico para verificar a o preenchimento das condições subjetivas para a progressão, considerando sua condenação não definitiva em julgado por outro delito. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a realização de exame criminológico para reanálise da questão. Legislação Citada: LEP, art. 112, §§ 1º, 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STF, HC 99141, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29.03.2011. Agravo de Execução Penal 0008016-59.2023.8.26.0026, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.12.2023. Agravo de Execução Penal 0008631-25.2018.8.26.0026, Rel. Augusto de Siqueira, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.01.2019. Agravo de Execução Penal 0000536-93.2024.8.26.0026, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.03.2024. Agravo de Execução Penal 0009178-26.2022.8.26.0026, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.02.2023... (Continua)