Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 394.0796.3120.4087

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - COPEL - FRAUDE NO MEDIDOR NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0052019-51.2022.8.16.0014, 0002443-04.2021.8.16.0086 E 0008270-76.2023.8.16.0069) - EMBARGOS REJEITADOS.

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