Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado.

I. Caso em Exame 1.Ivan Carlos Assoline foi condenado por furto qualificado, em concurso de agentes, de um fardo de cervejas de um estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, (ii) a desclassificação do delito para furto simples e (iii) inépcia da denúncia. III. Razões de Decidir  3. A prova material e testemunhal confirma a autoria e materialidade do delito, não havendo elementos que sustentem a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. A denúncia preenche todos os requisitos legais. 4. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à ofensividade da conduta e ao concurso de agentes. IV. Dispositivo e Tese  5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e dos policiais é relevante e suficiente para a condenação. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto qualificado com concurso de agentes. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 10290150014-16.2001; STJ, AgRg no AREsp. 865331, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/03/2017; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello