Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de busca e apreensão.Alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar deferida. Apelo da parte autora, pugnando pela anulação da sentença para o devido prosseguimento da ação, inclusive com a possibilidade da conversão da busca e apreensão em execução. Nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, alterado pela Lei 13.043/2014, que autoriza o credor a requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos mesmos autos, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso dos autos, é manifesta a comprovação de que o automóvel não foi localizado. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.