1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Extinta a execução fiscal por irregularidade na cobrança e tal ocorrendo após opostos os embargos à execução fiscal, deve o ente público exequente arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes desta Corte e do STJ. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO CURSO DO PROCESSO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INSOLVÊNCIA CIVIL.
1. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO DO RECORRENTE. A insolvência civil difere da falência, sendo regida pelos arts. 748 a 786-A do CPC/73, por disposição expressa do CPC, art. 1.052 vigente, tratando-se de instituto reservado às pessoas físicas e jurídicas não empresárias. Após fase cognitiva que redunda na declaração de insolvência, tem lugar a execução por concurso universal de credores (CPC/73, art. 751, III), exercendo este juízo vis attractiva de todas as execuções individuais movidas contra o devedor insolvente. Nesse sentido, indubitável que também os créditos constituídos após a instauração do concurso submetem-se ao juízo universal da insolvência civil, desde que tal constituição seja anterior ao rateio final do acervo da massa. Inteligência dos CPC/73, art. 762 e CPC/73 art. 784. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade, por conseguinte, da tese firmada pelo STJ no Tema 1.051, porquanto, em se tratando de insolvência civil, não se cogita debate envolvendo a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos existentes em desfavor da massa. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, NÃO ESPECIFICADA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO RIBOCICLIBE (KISQUALI). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA AVANÇADO OU METASTÁTICO. PORTARIA SCTIE/MS 73, DE 6-12-2021. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. INVÓLUCROS E EMBALAGENS UTILIZADOS PARA VENDAS DE PRODUTOS EM SUPERMERCADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da desistência do mandado de segurança é possível independentemente anuência da autoridade coatora e mesmo após a prolação de sentença concessiva ou denegatória da segurança (Tema 530 do STF). Homologada a desistência do mandado de segurança em relação à impetrante UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA, resultando prejudicada a apelação em relação a esta. Prosseguimento do processo em relação à coimpetrante. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/98. PENSÃO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSÁRIA a OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 198, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL.
A partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) , aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão considerados relativamente incapazes. Precedentes. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA E OUTRAS COMORBIDADES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. Em se tratando de pedido de medicamento não incorporado ao SUS, a probabilidade do direito requer o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234, ambos do STF. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO 049/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALVORADA E A EMPRESA DEMANDADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS SÃO FRANCISCO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. TESE DEFENSIVA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NOS PAGAMENTOS SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 78, INC. XV, DA LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO NÃO REFUTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO / RS. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
1. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal que, se desatendido, enseja o não conhecimento do recurso. Conforme previsão contida no art. 1.003, §5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, contados na forma dobrada em se tratando de Fazenda Pública. Ademais, a aplicação do prazo previsto no Ofício-Circular 55/2020-CGJ restringe-se às hipóteses de inexistência de previsão legal de prazo específico, o que não é o caso do limite para a interposição de recursos. ... ()
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9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE NÃO CONFIGURADOS.
Exsurge da intelecção do CPC, art. 1.022 que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, flagra-se que não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão daquilo que já fora suficientemente apreciado pelo acórdão embargado. Ainda que para fins de prequestionamento, descabe o manejo de embargos quando ausentes as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 1.022. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO BEVACIZUMABE (AVASTIN®).
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL.
PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV E § 2º, DO CPC/2015. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL SUPOSTAMENTE AUFERIDA PELO EXECUTADO. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AFERIR SE A CONSTRIÇÃO ALVITRADA ENSEJA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, BEM COMO ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA / RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 174 do CTN e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. No caso concreto, se observa o transcurso do prazo prescricional entre a ciência do ente público exequente acerca do resultado infrutífero da citação da executada e a prolação da sentença, inexistindo causa apta à interrupção da fluência da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se inércia do ente público exequente no decorrer da instrução processual. Sentença que reconhece a implementação da prescrição intercorrente e julga extinto o processo de execução fiscal mantida. ... ()
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13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/18 E REGULAMENTOS DO IPE-SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Extrai-se da interpretação do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, o acórdão se pronunciou expressamente sobre legalidade da coparticipação devida pelo usuário em razão da disponibilização de tratamento por psicopedagogo, não se verificando qualquer omissão quanto ao ponto, mas nítida intenção de rediscutir o julgado. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VIABILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE QUANTIA REDUZIDA (CPC, art. 797). AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. ... ()
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15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CARACTERIZADA. VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE NÃO CONFIGURADOS.
EXSURGE DA INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.022 QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE AFIGURA VIÁVEL SOMENTE QUANDO DETECTADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO CONTROVERTIDA, CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, HAJA VISTA SUA FINALIDADE EMINENTEMENTE INTEGRATIVA E ACLARATÓRIA. ... ()
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16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA EQUIVOCADA. VÍCIO DE EMBARGABILIDADE CONFIGURADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES É POSSÍVEL, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, PARA CORRIGIR PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO, BEM COMO NOS CASOS EM QUE, SANADA A OMISSÃO, A CONTRADIÇÃO OU A OBSCURIDADE, A ALTERAÇÃO DA DECISÃO SURJA COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.CASO EM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDOU-SE NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O LAUDO MÉDICO QUE INSTRUI O MANDADO DE SEGURANÇA ERA ANTIGO E NÃO COMPROVAVA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE IPVA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.LAUDO QUE É CONTEMPORÂNEO À IMPETRAÇÃO DO WRIT E EVIDENCIA O ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO ROL TAXATIVO DE ISENÇÃO DE IPVA, IMPONDO-SE A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA E CONCEDIDA A SEGURANÇA. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LEVADA A EFEITO POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AGRAVANTE (PESSOA FÍSICA) DETENTOR DE COTAS SOCIAIS DESSA PESSOA JURÍDICA. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INICIADO O PROCESSO DE EXTINÇÃO DA SPE, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES CONSTRUÍDAS. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. QUESTÃO QUE CONSTITUI O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE, A ACARRETAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO QUE PREVÊ O CTN, art. 151, II E SÚMULA 112/STJ, ENQUANTO NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO A QUESTÃO DE FUNDO SUSCITADA NESTE «WRIT". INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, SOB PENA DESSA PROVIDÊNCIA ENSEJAR O ESGOTAMENTO DO OBJETO DO «MANDAMUS". ... ()
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18 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Tratando-se de controvérsia envolvendo pretensão relativa ao fornecimento de ações e serviços de saúde em favor de pessoa idosa, é absoluta a competência de seu domicílio, excluindo-se do âmbito da Vara Estadual da Saúde (arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e arts. 3º e 4º da Res. 42/2024 - OE/TJRS). Entendimento assentado no Incidente de Assunção de Competência 10 do STJ (item «ii da Tese «B). ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO POSTULADO NA INICIAL.
CISÃO DO PROCESSO NÃO REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA LOTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º DO CTN. SÚMULA 626/STJ.
“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN (Súmula 626/STJ). ... ()
