Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. INVÓLUCROS E EMBALAGENS UTILIZADOS PARA VENDAS DE PRODUTOS EM SUPERMERCADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da desistência do mandado de segurança é possível independentemente anuência da autoridade coatora e mesmo após a prolação de sentença concessiva ou denegatória da segurança (Tema 530 do STF). Homologada a desistência do mandado de segurança em relação à impetrante UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA, resultando prejudicada a apelação em relação a esta. Prosseguimento do processo em relação à coimpetrante. ... ()
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