Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA E OUTRAS COMORBIDADES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. Em se tratando de pedido de medicamento não incorporado ao SUS, a probabilidade do direito requer o preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234, ambos do STF. ... (Continua)