Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/18 E REGULAMENTOS DO IPE-SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Extrai-se da interpretação do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, o acórdão se pronunciou expressamente sobre legalidade da coparticipação devida pelo usuário em razão da disponibilização de tratamento por psicopedagogo, não se verificando qualquer omissão quanto ao ponto, mas nítida intenção de rediscutir o julgado.  ... (Continua)