Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO 049/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALVORADA E A EMPRESA DEMANDADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS SÃO FRANCISCO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. TESE DEFENSIVA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NOS PAGAMENTOS SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 78, INC. XV, DA LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO NÃO REFUTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. ... (Continua)