Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA EQUIVOCADA. VÍCIO DE EMBARGABILIDADE CONFIGURADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES É POSSÍVEL, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, PARA CORRIGIR PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO, BEM COMO NOS CASOS EM QUE, SANADA A OMISSÃO, A CONTRADIÇÃO OU A OBSCURIDADE, A ALTERAÇÃO DA DECISÃO SURJA COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.CASO EM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDOU-SE NA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O LAUDO MÉDICO QUE INSTRUI O MANDADO DE SEGURANÇA ERA ANTIGO E NÃO COMPROVAVA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE IPVA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.LAUDO QUE É CONTEMPORÂNEO À IMPETRAÇÃO DO WRIT E EVIDENCIA O ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO ROL TAXATIVO DE ISENÇÃO DE IPVA, IMPONDO-SE A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA E CONCEDIDA A SEGURANÇA. ... (Continua)