Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS.  CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Extinta a execução fiscal por irregularidade na cobrança e tal ocorrendo após opostos os embargos à execução fiscal, deve o ente público exequente arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)