Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO / RS. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

1. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal que, se desatendido, enseja o não conhecimento do recurso. Conforme previsão contida no art. 1.003, §5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, contados na forma dobrada em se tratando de Fazenda Pública. Ademais, a aplicação do prazo previsto no Ofício-Circular 55/2020-CGJ restringe-se às hipóteses de inexistência de previsão legal de prazo específico, o que não é o caso do limite para a interposição de recursos.  ... (Continua)