Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO CURSO DO PROCESSO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INSOLVÊNCIA CIVIL.

1. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO DO RECORRENTE. A insolvência civil difere da falência, sendo regida pelos arts. 748 a 786-A do CPC/73, por disposição expressa do CPC, art. 1.052 vigente, tratando-se de instituto reservado às pessoas físicas e jurídicas não empresárias. Após fase cognitiva que redunda na declaração de insolvência, tem lugar a execução por concurso universal de credores (CPC/73, art. 751, III), exercendo este juízo vis attractiva de todas as execuções individuais movidas contra o devedor insolvente. Nesse sentido, indubitável que também os créditos constituídos após a instauração do concurso submetem-se ao juízo universal da insolvência civil, desde que tal constituição seja anterior ao rateio final do acervo da massa. Inteligência dos CPC/73, art. 762 e CPC/73 art. 784. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade, por conseguinte, da tese firmada pelo STJ no Tema 1.051, porquanto, em se tratando de insolvência civil, não se cogita debate envolvendo a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos existentes em desfavor da massa. ... (Continua)