Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS E O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO POSTULADO NA INICIAL.

CISÃO DO PROCESSO NÃO REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. ... (Continua)