Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 

BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VIABILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE QUANTIA REDUZIDA (CPC, art. 797).  AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. ... (Continua)