Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Execução. Devedor insolvente.
Art. 1.052

- Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11/01/1973.


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