Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1052

  • Execução. Devedor insolvente.
Art. 1.052

- Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[CPC/1973, art. 748, e ss.]]