Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV E § 2º, DO CPC/2015. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL SUPOSTAMENTE AUFERIDA PELO EXECUTADO. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AFERIR SE A CONSTRIÇÃO ALVITRADA ENSEJA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, BEM COMO ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ... (Continua)