Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA, NÃO ESPECIFICADA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO RIBOCICLIBE (KISQUALI). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA AVANÇADO OU METASTÁTICO. PORTARIA SCTIE/MS 73, DE 6-12-2021. ... (Continua)