Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 675.4743.6030.5024

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/98. PENSÃO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSÁRIA a OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 198, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL.

A partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) , aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão considerados relativamente incapazes. Precedentes. ... ()

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1 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL​. DIREITO TRIBUTÁRIO. ​ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/98. PENSÃO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSÁRIA a OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 198, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL.

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/98. PENSÃO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSÁRIA a OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 198, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL.