1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - PROVA. - É
legítima a gratuidade da justiça concedida ante a prova da insuficiência declarada. - O princípio da dialeticidade recursal é observado quando o combate ao decidido mostra-se indubitável, respeitado o limite da reforma pretendida. - A restituição em dobro de prestações declaradas indevidas relativas a empréstimo consignado conta-se a partir de 31/03/2021, conforme decidido pelo STJ no ARESP 600.663/RS. - A reparação pecuniária por dano moral se mostra devida quando a prova da violação de direito da personalidade se tem por produzida.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir tal fato prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. - INDEFERIMENTO
. - Apresunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE C¿REDITO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CONSEQUENCIA DA ABUSIVIDADE DOS ENGARGOS EXIGIDOS - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A
dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora". III - A descaracterização da mora compromete a exigibilidade do título, resultando na extinção do feito executivo, conforme disposição descrita no CPC, art. 485, VI.46/47... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DIGITAL - CONVALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso. - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. - Comprovada a contratação do empréstimo realizado em meio digital, convalidado por biometria facial e geolocalização, não impugnados especificamente pela autora, não há de se falar em falha na prestação do serviço pelo banco. - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchida alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Moreira Dos Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em seu benefício, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira. A agravante sustenta vício de consentimento na contratação e pleiteia a concessão da medida antecipatória para impedir a continuidade dos descontos. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE INADIMPLÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. -
Para concessão de tutela provisória de urgência, necessário atender os requisitos previstos no CPC, art. 300. - Havendo questionamento do débito que ensejou inclusão do nome em cadastro de órgão de restrição ao crédito, prudente o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos imediatos da negativação até esclarecimento mediante ampla dilação probatória.... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Não se acolhe a pretensão de tutela provisória se não demonstrados os requisitos exigidos para anulação de negócio jurídico aparentemente realizado por pessoa capaz.... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NOVA AVALIAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 873 NÃO VERIFICADOS.
-Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/21 - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I -
Nos termos do art. 300, caput do CPC/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - O CDC, art. 54-Afoi incluído pela chamada «Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) , enquanto os CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, também inseridos pela referida legislação, preveem o procedimento para a repactuação das dívidas. III - Não há que se falar, no momento, em determinação para limitação dos descontos, sequer que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, revelando-se temerário atender aos pedidos, considerando mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E NULIDADE DE CLÁUSULAS LEONINAS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão de tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Ainda que seja possível a rescisão dos contratos, seus termos devem ser observados até que seja formalizada a rescisão. V.V.: O comprador tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda, independentemente da definição das penalidades aplicáveis, não podendo ser compelido a continuar pagando as parcelas após manifestar sua intenção de rescisão. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), deve ser deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e determinar que a vendedora se abstenha de negativar o nome do comprador, sob pena de multa diária.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EMPRÉSTIMOS - COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I -
Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados nos termos do CPC, art. 98. II - Ainda que o parágrafo 3º do CPC, art. 99 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 98, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem prejuízo próprio e de sua família. III - Propiciada à parte requerente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida que se impõe.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - IMÓVEL - INVENTÁRIO - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - IMPROCEDÊNCIA.
Ante a ausência de legislação regulamentadora dos efeitos do inventário para o titular do imóvel, revela-se injustificável o acolhimento da ação civil pública destinada a protegê-lo e preservá-lo.... ()
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16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS - OFENSA A COISA JULGADA - NÃO VERIFICADA - OBSERVÂNCIA À ADI 2232 - NECESSIDADE - 1.
Se por um lado a decisão do STF foi publicada no dia 16/04/2019, transitada em julgado em 28/06/2023, por outro, a sentença de desapropriação foi proferida em 09/10/2022, transitada em julgado em25/09/2023. 2. Desta maneira, a decisão proferida nos autos da ADI 2332 produz efeito vinculante sobre o presente recurso a partir da publicação da ata do julgamento daquela ação de controle de constitucionalidade, ou seja, a partir de 28/08/2018. 3. Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da ação de origem ter ocorrido após o julgamento da ADI, medida que se impõe é a manutenção da decisão agravada. 4. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe imiscuir-se em análise aprofundada do preço neste momento, já que se trata de valor provisório, servindo apenas para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e aquele apurado em avaliação judicial deverá ser complementada pela parte agravante durante a tramitação do processo.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS - TEMA 84 - IRDR
1.0000.21.045383-3/002. Nos termos do determinado no julgamento do Tema 84 publicado em 05/11/2014, IRDR 1.0000.21.045383-3/002; «Nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, a reparação/substituição do equipamento danificado, nos moldes previstos no, II, do parágrafo único do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como no, I do art. 621 e no, II do §3º do art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, não isenta a CEMIG do dever de ressarcir o dano elétrico causado. 2. A teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II, no art. 205 da Resolução 414/2010 da ANEEL e, atualmente, no art. 611 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, nas ações de ressarcimento propostas por operadoras de seguro, em sub-rogação ao segurado, independente da inversão ou não do ônus da prova, compete à concessionária de energia elétrica comprovar a ausência de nexo causal entre o dano e a distribuição de energia elétrica, mediante a apresentação de todos os relatórios a que menciona o item 6.2 da seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM.
Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. O dano material exige comprovação. O dano moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, não sendo vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar. Configura ato ilícito a ausência de provas de que as interrupções de energia se enquadram nas exceções do ad. 140, §3º, I da Resolução 414/2010 da ANEEL. O valor do dano moral deve ser reduzido quando fixado de forma desproporcional.... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- SUPRESSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDOR - REQUISITOS PRESENTES -
Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete à ré, a teor do disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor.... ()
