Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Moreira Dos Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em seu benefício, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira. A agravante sustenta vício de consentimento na contratação e pleiteia a concessão da medida antecipatória para impedir a continuidade dos descontos. ... (Continua)