Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE INADIMPLÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. -

Para concessão de tutela provisória de urgência, necessário atender os requisitos previstos no CPC, art. 300. - Havendo questionamento do débito que ensejou inclusão do nome em cadastro de órgão de restrição ao crédito, prudente o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos imediatos da negativação até esclarecimento mediante ampla dilação probatória.... (Continua)