Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I -

Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados nos termos do CPC, art. 98. II - Ainda que o parágrafo 3º do CPC, art. 99 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 98, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem prejuízo próprio e de sua família. III - Propiciada à parte requerente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida que se impõe.... (Continua)