Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe imiscuir-se em análise aprofundada do preço neste momento, já que se trata de valor provisório, servindo apenas para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e aquele apurado em avaliação judicial deverá ser complementada pela parte agravante durante a tramitação do processo.... (Continua)