Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - IMÓVEL - INVENTÁRIO - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - IMPROCEDÊNCIA.
Ante a ausência de legislação regulamentadora dos efeitos do inventário para o titular do imóvel, revela-se injustificável o acolhimento da ação civil pública destinada a protegê-lo e preservá-lo.... ()
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