Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE C¿REDITO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CONSEQUENCIA DA ABUSIVIDADE DOS ENGARGOS EXIGIDOS - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora". III - A descaracterização da mora compromete a exigibilidade do título, resultando na extinção do feito executivo, conforme disposição descrita no CPC, art. 485, VI.46/47... (Continua)