Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - PROVA. - É

legítima a gratuidade da justiça concedida ante a prova da insuficiência declarada. - O princípio da dialeticidade recursal é observado quando o combate ao decidido mostra-se indubitável, respeitado o limite da reforma pretendida. - A restituição em dobro de prestações declaradas indevidas relativas a empréstimo consignado conta-se a partir de 31/03/2021, conforme decidido pelo STJ no ARESP 600.663/RS. - A reparação pecuniária por dano moral se mostra devida quando a prova da violação de direito da personalidade se tem por produzida.... (Continua)