Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM.

Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. O dano material exige comprovação. O dano moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, não sendo vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar. Configura ato ilícito a ausência de provas de que as interrupções de energia se enquadram nas exceções do ad. 140, §3º, I da Resolução 414/2010 da ANEEL. O valor do dano moral deve ser reduzido quando fixado de forma desproporcional.... (Continua)