Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- SUPRESSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDOR - REQUISITOS PRESENTES -

Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete à ré, a teor do disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor.... (Continua)