Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir tal fato prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos.... (Continua)