Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS - OFENSA A COISA JULGADA - NÃO VERIFICADA - OBSERVÂNCIA À ADI 2232 - NECESSIDADE - 1.

Se por um lado a decisão do STF foi publicada no dia 16/04/2019, transitada em julgado em 28/06/2023, por outro, a sentença de desapropriação foi proferida em 09/10/2022, transitada em julgado em25/09/2023. 2. Desta maneira, a decisão proferida nos autos da ADI 2332 produz efeito vinculante sobre o presente recurso a partir da publicação da ata do julgamento daquela ação de controle de constitucionalidade, ou seja, a partir de 28/08/2018. 3. Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da ação de origem ter ocorrido após o julgamento da ADI, medida que se impõe é a manutenção da decisão agravada. 4. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)