Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E NULIDADE DE CLÁUSULAS LEONINAS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -

Para concessão de tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Ainda que seja possível a rescisão dos contratos, seus termos devem ser observados até que seja formalizada a rescisão. V.V.: O comprador tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda, independentemente da definição das penalidades aplicáveis, não podendo ser compelido a continuar pagando as parcelas após manifestar sua intenção de rescisão. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), deve ser deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e determinar que a vendedora se abstenha de negativar o nome do comprador, sob pena de multa diária.... (Continua)