1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Não se verifica a relação de prejudicialidade ventilada entre a matéria objeto da fase de conhecimento (ação de indenização por danos morais movida pela agravante em face da agravada) com a decisão proferida pelo STJ (Tema 761). O objeto da demanda de conhecimento não é a existência de relação de trabalho entre as partes, mas a existência de fatos ensejadores de danos morais em desfavor da parte autora, ora executada. Ademais, o título é exequível. Desnecessidade da prévia liquidação como sustentado pelo banco agravante. Embora o CPC disponha acerca da liquidação por procedimento comum, nas hipóteses de sentença com condenação ilíquida (art. 509, II do CPC), no caso dos autos, o valor da condenação podia ser obtido por meio de cálculo aritmético. Assim, incidia o CPC, art. 509, § 2º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, consistente na abstenção de inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Devida a manutenção da concessão da tutela de urgência pleiteada. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor. Indícios de fraude, a partir da narrativa contida na petição inicial que evidenciou a ocorrência de fraude. Autor que noticiou às autoridades competentes o golpe sofrido (boletim de ocorrência às fls. 27/28 da origem). Além disso, o perfil das transações estava desviado e indicava fraude. Isso porque, foram realizadas diversas transferências via PIX e um empréstimo pessoal em um um curto espaço de tempo e em valores elevados. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para evitar que o nome do autor seja levado aos arquivos de consumo. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 54-G, I e 84, §3º, ambos do CDC. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA. PENHORA. POSSIBILIDADE.
Agravante que postula a impenhorabilidade de ativos financeiros mantidos em conta, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência da devedora. Constrição efetuada em verba alegada ser proveniente atividade profissional. Ausência de comprovação nesse sentido. Não juntou sequer os extratos das contas. Embora possua duas filhas menores, não é razão suficiente a afastar penhorabilidade dos valores. É preciso consignar que a executada mantém união estável, não sendo a única provedora de seu lar. Aliás, sequer demonstrou efetivamente a sua renda, bem como de seu companheiro, a corroborar a alegação que a constrição dessa quantia comprometeria a sua subsistência. E as quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Sequer foi demonstrado pela executada a condição de poupança das contas e que a constrição comprometeria as suas subsistências e a de sua família. Não houve igualmente a comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade dos devedores. Aliás, no caso concreto, sequer foi demonstrado a condição de poupança das contas de titularidade da executada. Limitou-se a decorrer quanto as despesas que possui (fls. 200/208 da origem) e dívidas (fls. 196/199 da origem), sem, de fato, evidenciar, repise-se, que a constrição comprometeria a sua subsistência e a de sua família. Atos de penhora que são essenciais ao desenvolvimento da execução. Jurisprudência do STJ. Precedentes do TJSP. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.
O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que já se diligenciou em diversos endereços da executada, inclusive com a expedição de carta precatória para a Bahia, mas sem sucesso. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances da exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação da executada configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens da executada. Condição de empresária individual da executada - ou seja, uma pessoa física e não pessoa jurídica. Patrimônio único do empresário individual. Possível a pesquisa de bens tanto no CPF, como no CNPJ. Precedente da Turma julgadora. Deferimento do arresto de bens da executada. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual e diferimento das custas. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual em relação à empresa ré. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da ré em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Relatório de faturamento e extratos que desacompanhados de balanço patrimonial não são suficientes a afastar a capacidade. Aliás, evidente intensa movimentação financeira, com expressivos valores depositados. Apesar da mencionada crise financeira, a empresa encontra-se ativa, inclusive o registro da empresa na JUCESP se deu em 07/08/2020 durante a covid-19, situação que supostamente teria ocasionado piora na situação econômica da empresa. E segundo, mantém-se o indeferimento igualmente em relação à pessoa física. Dos autos não afloraram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte ré para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A agravante Antônia, embora alegue que não possua nenhuma renda e esteja isenta de declarar imposto de renda, exerce atividade empresarial, por meio da empresa ora agravada. E dos documentos acostados não se demonstrou alegada incapacidade de arcar com as custas. Ademais, dos documentos juntados relativamente ao agravante João, constatou-se que ele percebe R$ 2.649,10 a título de benefício, bem como da última declaração de imposto de renda apresentada possui automóvel, conta poupança na monta de R$ 22.484,48 e VGBL no valor de R$ 3.810,23 mantido no Banco Itaú. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Câmara. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, para suspender descontos oriundos de cartão de crédito com RMC. Mantém-se o indeferimento da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300 CPC e 84, §3º, CDC. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Valores que estavam sendo debitados desde janeiro de 2022, demonstrando assim a ausência de «periculum in mora". Autora que aparenta ser acostumada a lidar com empréstimos consignados, tendo exaurido a margem, o que dava respaldo a uma suposta contratação do cartão de crédito consignado. Petições genéricas, tanto em primeiro quanto em segundo graus, que foram incapazes de demonstrar o perigo de dano (concreto) que poderia a autora sofrer. Questão processual posta em debate que ainda não está suficientemente clara para afirmação da relevância da argumentação, vez que necessário o contraditório. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em restabelecimento da conta da autora mantida junto à plataforma mantida pelo réu. Alegação da agravante de que teve seu perfil profissional indevidamente suspenso. Incidência do CPC, art. 300. Primeiro, não se verificou a verossimilhança das alegações. Autora que possui sede no Estado de Minas Gerais e, mesmo invocando a proteção do CDC, decidiu por ajuizar a ação neste Estado - ainda que ciente de eventuais desvantagens processuais advindas de sua escolha. Existência de indícios de comercialização de produtos falsificados pela autora, circunstância que justificaria, em tese, a suspensão de sua conta pelo réu. Sendo assim, mostrou-se necessário examinar os motivos que levaram ao bloqueio do acesso à plataforma, o que depende de ampliação da instrução probatória. E segundo, não se verificou o «periculum in mora". A própria existência de outra conta ativa afastava a necessidade imediata de restabelecimento da conta anterior. Ademais, a alegação de que «a cada dia que a conta da Autora permanece desabilitada, os prejuízos materiais e morais só aumentam « (fl. 10) mostrou-se frágil, à vista da ausência de provas dos ganhos da autora em período anterior à suspensão e ao quanto deixou de ganhar após aquela medida. Como observação do julgado, preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou o pedido de liberação dos ativos bloqueados nas contas bancárias dos coexecutados, no valor total de R$. 190,76. Os bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato das quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA. PENHORA. POSSIBILIDADE.
Agravantes que postulam a impenhorabilidade de ativos financeiros mantidos em conta, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência dos devedores. Constrição efetuada em verba alegada ser proveniente atividade profissional. Ausência de comprovação nesse sentido. Não acostaram documento a respeito de que as quantias seriam provenientes de tal ofício como recibos ou notas fiscais. Os extratos juntados não comprovaram que os valores ali depositados seriam oriundos de verba alimentar; não houve qualquer corroboração nesse sentido. E as quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Sequer foi demonstrado pela executada a condição de poupança das contas e que a constrição comprometeria as suas subsistências e a de sua família. Não houve igualmente a comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade dos devedores. Do extrato relativo à poupança mantida pela executada D.S.D. verificou-se que há intensas movimentações, de maneira que a referida poupança funciona como verdadeira «conta corrente, restando evidente o desvirtuamento de sua natureza. Atos de penhora que são essenciais ao desenvolvimento da execução. Jurisprudência do STJ. Precedentes do TJSP. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, mantém-se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. E segundo, incabível a revisão do contrato exequendo ou a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussões sobre a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado a exigir dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daquele tema. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FASE EXPROPRIATÓRIA DO BEM.
Recurso tirado de decisão que, diante da penhora de fração ideal de imóvel na origem, determinou a intimação dos demais coproprietários. Rol constante do CPC, art. 799 que não prevê a necessidade de intimação do coproprietário a respeito da penhora realizada em bem imóvel. Ato de cientificação da penhora aos coproprietários que está previsto no CPC, art. 889, II, assegurado o exercício do direito de preferência na arrematação ou adjudicação do bem (arts. 843, § 1º, e 876, § 5º, ambos do mesmo diploma legal). Intimação dos coproprietários, neste momento processual, que poderia acarretar indesejável - e injustificada - morosidade ao feito. E, de toda forma, a averbação do arresto ou da penhora no registro competente já será suficiente para que haja a presunção absoluta da constrição por terceiros (art. 844, CPC). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Determinação de intimação dos coproprietários afastada. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA.
Cuida-se de agravo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Como fundamento do recurso, a empresa executada agravante invocou incidência do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade, contudo, que não alcança as pessoas jurídicas. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, mantém-se a tutela de urgência consistente na suspensão da eficácia dos empréstimos alegadamente não contratados, alcançando a suspensão dos descontos e a abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Há verossimilhança nas alegações, diante da alegação de contratação fraudulenta. Fraude que restou bem detalhada, com registro de boletim de ocorrência, conferindo-se maior credibilidade aos argumentos do agravado. Relevante também o fato de que - em conduta que demonstrou seriedade no enfrentamento da questão - o próprio banco cancelou de maneira definitiva cinco dos seis contratos impugnados (fl. 63 da origem). Presença do «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão a subsistência da autora. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência do CPC, art. 330 e dos arts. 54-G, III e 84, §3º, ambos do CDC. E segundo, ajusta-se a multa processual. A medida de apoio está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e art. 84, §§ 4º e 5º CDC Entretanto, devida a modificação da periodicidade. Multa que deverá incidir por ato de descumprimento, consistente na realização dos descontos pelo réu e que deverá ser limitada, em um primeiro momento, em R$ 10.000,00. De toda forma, a liminar concedida já restou cumprida (fls. 63/64 da origem), razão pela qual, neste momento, não há que se falar em imposição de multa processual. Multa ora ajustada que valerá para o futuro, em caso de violação da liminar. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão impugnada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do CC. Ausência. Inexistência de provas de abuso da personalidade jurídica ou existência de grupo econômico. A jurisprudência consolidou a tese de que a inexistência de bens, ainda que a empresa não esteja mais estabelecida no endereço constante de seus registros ou mesmo tenha havido o irregular encerramento das atividades não configura qualquer destes requisitos, não sendo motivo suficiente para atingir terceiros que não participaram da relação processual nem integram o título executivo. Também não merece prosperar a alegação de houve quitação de dívida no âmbito do processo 1029072-84.2015.8.26.0100, em 22/03/2017, após inclusão da sócia no polo passivo daquela demanda. Verificou-se que a sócia foi incluída no polo passivo daquela execução desde o início e por figurar como avalista da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro 006.433.331 (fl. 19 dos autos do processo 1029072-84.2015.8.26.0100). No mais, o fato de existir coincidência dos sócios da agravada e de outras empresas, não traduz a existência de grupo empresarial. Grupo econômico que, ainda que hipoteticamente configurado, necessitaria preencher os requisitos do art. 50, CC. Assim, é caso de se manter a separação patrimonial entre a pessoa jurídica executada e de suas sócias, observando-se que, se surgirem novos elementos, o agravante poderá renovar o pedido em primeiro grau. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUCESSORA DISSOLVIDA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO.
Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual o juízo deferiu parcialmente a pretensão do autor e determinou apenas a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo. A agravante busca a responsabilização dos sócios da empresa sucessora, sob o argumento da ocorrência de dissolução irregular da executada e sucessão fraudulenta entre as empresas. A própria decisão agravada já entendeu, de forma correta, acerca da ocorrência de sucessão empresarial. Além de não demonstrada a regular dissolução da empresa executada, a empresa sucessora continuou a exercer, no mesmo endereço (fls. 24 e 26 da origem), a mesma atividade que era desempenhada pela empresa executada, inclusive com um dos sócios em comum. Entretanto, diferente do que se concluiu em primeiro grau, a inclusão dos sócios da empresa sucessora era devida. Houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica no curso da lide (08/06/2022). Existência de distrato no qual há cláusula prevendo a responsabilização dos sócios da empresa dissolvida (fl. 34). Assim, uma vez que se entendeu pela sucessão empresarial, diante da dissolução da sucessora, era devida sua substituição processual pelos sócios. Inclusão dos sócios que era consequência da extinção da sociedade empresária sucessora e da previsão do distrato. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO.
Cuida-se de ação de revisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum na Comarca de São Paulo, em detrimento do gratuito Juizado Especial em foro diverso do seu domicílio (Comarca de Barretos). Aliás, o autor, apesar de se qualificar na inicial meramente como aposentado, também é proprietário da empresa HIRAI IND. E COM. DE PRODUTOS LTDA. Além disso, o autor não trouxe quando do ajuizamento da ação ou da interposição do presente recurso, prova de que não possuía condições de arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELOS RÉUS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não concedeu a tutela de urgência consistente na suspensão das dívidas por ela assumidas, bem como determinou a juntada dos contratos ou comprovasse ter solicitado administrativamente a exibição dos contratos e a recusa dos réus em fornecê-los. Ação de repactuação de dívidas. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou suspendê-las. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, § 3º, do CDC. Determinação para que a autora junte documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial. Juiz que deverá designar audiência de conciliação, no prazo de 30 dias, e traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não de limitação (ou até mesmo suspensão) das dívidas. Por fim, em cumprimento ao § 2º do CDC, art. 104-B caberá também aos réus a EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS (CONTRATOS) pertinentes. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Trata-se de ação declaratória na qual o autor sustentou que o INSS teria transferido sua conta de recebimento de benefício para o banco réu. Aduziu possuir débitos com o réu, mas que, entretanto, este teria retido valores de sua conta indevidamente. Assim, pleiteou a suspensão dos referidos descontos. Conjunto probatório existente nos autos de origem que é insuficiente, mesmo em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. O autor apresentou uma petição inicial genérica, na qual afirma apenas a existência de descontos indevidos - e, ao mesmo tempo, afirma existirem débitos pendentes de pagamento, o que causa verdadeira contradição nas alegações. A constatação acerca de eventuais descontos ilegais é fato que depende de maiores esclarecimentos durante a instrução probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedente desta Câmara. Após a efetivação do contraditório, poderá a tutela de urgência ser novamente apreciada. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS FEZ MENÇÃO À DECISÃO ANTERIOR. VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
A decisão impugnada (fls. 347/249 da origem) cuidou apenas de fazer referência à decisão anterior, a qual já havia reconhecido a aplicação do prazo prescricional decenal à hipótese de ajuizamento de ação monitória fundada em inadimplemento contratual. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida. De toda forma, deve-se observar que ainda que se cogitasse conhecer do recurso, o prazo prescricional aplicável em hipótese de inadimplemento contratual era mesmo o decenal, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Ademais, o recurso também não comportava ser conhecido para que se declarasse a prescrição dos pedidos formulados pelo agravado (fl. 23). Ainda que aplicado o prazo decenal, eventual reconhecimento de prescrição está pendente de análise pelo juízo de origem, de forma que sua apreciação pela Turma julgadora, neste momento processual, ensejaria inadmissível supressão de instância. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA.
Recurso contra decisão que suspendeu os descontos a serem efetuados na conta da autora. Insurgência do banco réu. Inicialmente, o caso sequer era de suspensão dos descontos, mas de limitação dos mesmos. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Nesse momento, não se verifica, numa análise não exauriente, fundamento para limitação dos descontos. Verossimilhança das alegações que não se revela presente no caso concreto. Autora, funcionária pública, que não teve 35% de seus rendimentos afetados por descontos de empréstimos consignados realizados com os bancos réus. Incidência do art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Uma vez que os empréstimos consignados firmados com os réus não extrapolaram o limite legal, razão não havia para limitar os descontos de suas parcelas. Tutela de urgência cassada. ... ()
