Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

Agravante que postula a impenhorabilidade de ativos financeiros mantidos em conta, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Descabimento. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência da devedora. Constrição efetuada em verba alegada ser proveniente atividade profissional. Ausência de comprovação nesse sentido. Não juntou sequer os extratos das contas. Embora possua duas filhas menores, não é razão suficiente a afastar penhorabilidade dos valores. É preciso consignar que a executada mantém união estável, não sendo a única provedora de seu lar. Aliás, sequer demonstrou efetivamente a sua renda, bem como de seu companheiro, a corroborar a alegação que a constrição dessa quantia comprometeria a sua subsistência. E as quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Sequer foi demonstrado pela executada a condição de poupança das contas e que a constrição comprometeria as suas subsistências e a de sua família. Não houve igualmente a comprovação de que os valores penhorados possuem caráter de preservação da dignidade dos devedores. Aliás, no caso concreto, sequer foi demonstrado a condição de poupança das contas de titularidade da executada. Limitou-se a decorrer quanto as despesas que possui (fls. 200/208 da origem) e dívidas (fls. 196/199 da origem), sem, de fato, evidenciar, repise-se, que a constrição comprometeria a sua subsistência e a de sua família. Atos de penhora que são essenciais ao desenvolvimento da execução. Jurisprudência do STJ. Precedentes do TJSP. ... (Continua)