Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que já se diligenciou em diversos endereços da executada, inclusive com a expedição de carta precatória para a Bahia, mas sem sucesso. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances da exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação da executada configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens da executada. Condição de empresária individual da executada - ou seja, uma pessoa física e não pessoa jurídica. Patrimônio único do empresário individual. Possível a pesquisa de bens tanto no CPF, como no CNPJ. Precedente da Turma julgadora. Deferimento do arresto de bens da executada. ... (Continua)