Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS FEZ MENÇÃO À DECISÃO ANTERIOR. VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

A decisão impugnada (fls. 347/249 da origem) cuidou apenas de fazer referência à decisão anterior, a qual já havia reconhecido a aplicação do prazo prescricional decenal à hipótese de ajuizamento de ação monitória fundada em inadimplemento contratual. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida. De toda forma, deve-se observar que ainda que se cogitasse conhecer do recurso, o prazo prescricional aplicável em hipótese de inadimplemento contratual era mesmo o decenal, conforme precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Ademais, o recurso também não comportava ser conhecido para que se declarasse a prescrição dos pedidos formulados pelo agravado (fl. 23). Ainda que aplicado o prazo decenal, eventual reconhecimento de prescrição está pendente de análise pelo juízo de origem, de forma que sua apreciação pela Turma julgadora, neste momento processual, ensejaria inadmissível supressão de instância. ... (Continua)